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Notícias

28/06/2022 18:25

CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA 

ATENÇÃO!!! 

O Sintuf-MT solicita atenção a todos os trabalhadores que se aposentaram nos últimos cinco anos. A licença prêmio era um benefício que foi extinto em 1996, mas aqueles que adquiriram o direito e não o usufruíram na ativa, e nem adicionaram ao tempo de serviço para fins de aposentadoria, tem o direito de receber a licença prêmio em dinheiro.  

É importante que a aposentadoria tenha menos de cinco anos, para quem se aposentou há mais tempo, e ainda não entrou com ações judiciais cobrando este direito, infelizmente já teve o benefício prescrito. Para quem possui o direito, deve buscar a assessoria jurídica do Sintuf-MT com máxima urgência, o valor a receber deve receber correção e atualização.  

Saida mais em: 

https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/483852719/recurso-civel-50030321220164047115-rs-5003032-1220164047115/inteiro-teor-483852843 

“Presente a redação original do artigo 87, §2º da Lei nº 8.012/90, bem como a dicção do artigo 7º da Lei nº 9.527/97, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus a conversão em pecúnia de licença prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível a tal desiderato a comprovação de que a licença prêmio não foi gozada por necessidade de serviço.”


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