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Notícias

08/09/2022 08:08

IN 62: Interstício para Progressão por Mérito Profissional na Carreira deve continuar em 18 meses

A coordenação do Sintuf-MT considerou como ilegal a mudança do tempo de interstício para progressão por mérito dos trabalhadores técnico-administrativos. Com base na IN (Instrução Normativa) nº 62, de 29 de agosto de 2022, o Governo Bolsonaro tenta ampliar de 18 para 24 meses o tempo necessário para concessão de progressão funcional e promoção dos servidores e servidoras. 

No entendimento jurídico do Sintuf, a Instrução Normativa não pode ser aplicada aos trabalhadores da UFMT, já que os mesmos possuem legislação específica. Conforme o Art. 2º, inciso II, que trata dos servidores do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), a IN estabelece:

a) progressão por capacitação profissional: mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; e


b) progressão por mérito profissional: mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada dois anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.
 

Este é o maior ponto da irregularidade legal. O ponto B da IN suprimir o artigo 10-A da Lei 11.784/2008: 

Art. 10-A. A partir de 1º de maio de 2008, o interstício para Progressão por Mérito Profissional na Carreira, de que trata o § 2º do art. 10 desta Lei, passa a ser de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008). 

Parágrafo único. Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional de que trata o caput deste artigo, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão. 

“O Governo Bolsonaro tenta fazer com que uma Instrução Normativa seja superior a uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. O Sintuf-MT, a Fasubra, por meio seu corpo jurídico, não irão aceitar que o trabalhador seja prejudicado. Temos um governo que não negocia com o servidor, que congela salário, e ainda retira direitos. Essa é a realidade”, coordenadora geral do Sintuf-MT.

 O sindicato orienta que os servidores que por algum motivo tenham sua progressão prejudicada busquem a assessoria jurídica do Sintuf-MT.

Veja a IN na íntegra produzida pela Fasubra: https://bit.ly/3wXpMLs.


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