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Cuiabá (MT), 03 de dezembro de 2021 - 16:16

Notícias

20/10/2021 16:33

Requerimento: Centralização das atividades de concessão e de manutenção das aposentadorias e pensões no INSS

Leia em PDF: download requerimento (diagramação correta)

A Sua Magnificência

 

Prof. º Evandro Aparecido Soares da Silva

Reitor da UFMT

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Assunto: Inconstitucionalidade do Decreto nº 10.620, de 25/02/2021 – que instara a centralização das atividades de concessão e de manutenção das aposentadorias e pensões, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social da União no INSS

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – SINTUF/MT, por sua coordenadora geral LUZIA DE MELO SOUZA, vem respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, ponderar e requerer o que se segue:

 

1. Da legitimidade do SINTUF

O Sindicato Requerente é representante dos servidores federais técnicos administrativos que desempenham suas atividades junto a Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, razão pela qual é legitimado para atuar em defesa de direitos de seus filiados.

Assim, em síntese, os representados são servidores públicos federais, regidos pela Lei n° 8.112/90 (RJU), vinculados a UFMT e o sindicato requerente atua em representação a estes, na forma da Lei.

 

2. Da inconstitucionalidade do Decreto 10.620/2021

Em 08/02/2021, foi publicado o Decreto 10.620, de 05/02/2021, de autoria do Exmo. Sr. Presidente da República, cujo objetivo é promover a centralização gradual para o SIPEC, da gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais lotados nos órgãos vinculados ao Poder Executivo, e para o Instituto Nacional de Seguro Social, a dos servidores das autarquias e das fundações públicas.

1

De forma a contextualizar a pretensão, incumbe salientar que o Decreto em questão resulta dos artigos 40, § 20, da CF, e 9º, § 6º, da EC 103/2019:

 

Art. 40 (...) § 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.

 

 

Art. 9º (...) § 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

 

 

Estes dispositivos obrigam que seja um só RPPS e uma só entidade gestora no âmbito da União, englobando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas não definem qual será essa entidade gestora,

 

Infere-se que havia no bojo dos dispositivos constitucionais e emendas ao menos 3 opções: a) definir o SIAPE/SIPEC como entidade gestora única, conferindo-lhe a feição jurídica necessária a tanto; b) criar uma autarquia com essa atribuição; ou, c) definir o INSS como entidade gestora;

 

Com o advento do Decreto 10.620, houve a consolidação da escolha (opção/juízo discricionário) do Governo, atribuindo ao INSS a natureza de entidade gestora das autarquias e fundações, de inicio, mas que logo abrangerá administração direta.

 

Referida alteração terá impacto extremamente gravoso aos servidores públicos federais, em especial os que se encontram vinculados a autarquias como a UFMT, vez impõe a centralização das aposentadorias e pensões daqueles profissionais ao INSS, autarquia já notoriamente sobrecarregada por processos atinentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que sequer possui competência administrativa fixada em normas ou regulamentos que autorizem a operacionalização dos benefícios previdenciários relacionados ao Regime Próprio de Previdência.

 

 

O Decreto em questão apresenta relevantes vícios de constitucionalidade formal e material, além de ilegalidades que demonstram a sua efetiva impossibilidade de produzir efeitos no ordenamento jurídico, senão vejamos:

 

2

II.1 Inconstitucionalidade formal da norma administrativa. Necessária declaração incidental de inconstitucionalidade.

 

 

O Decreto nº 10.620/2021 dispõe “sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal” e, para tanto, revoga o Decreto nº 9.498, de 10/09/2018, que, com ementa aparentemente semelhante, também dispunha sobre a competência para a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social, no entanto, apenas dos órgãos integrantes da administração pública federal direta.

 

Em ambos os decretos, foi utilizado o art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal como fundamento para suposta autorização de Decreto autônomo, conforme se nota:

 

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

 

[...]

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  1. organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

 

Não obstante, há um fator que diferencia completamente os dois instrumentos: o Decreto nº 9.498/2018 fora publicado antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trouxe a necessidade de aprovação de lei complementar federal para dispor sobre a matéria tratada em ambos os decretos.

 

Já o de nº 10.620/2021 viola a reserva legal atinente à matéria, visto que não há mera regulamentação dentro dos limites constitucionais concedidos ao Presidente, para tratar da organização e do funcionamento da administração pública federal. Como se nota, o Decreto mais atual busca efetivamente regulamentar, por via transversa e de modo transitório, matéria constitucional de extrema relevância para todos aqueles que se encontram, hoje, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.

 

Cabe observar, para melhor enquadramento do debate, o disposto no art. 40, §§ 20 e 22, da Constituição Federal, que estabelecem que as normas gerais de organização, funcionamento e gestão dos regimes próprios serão fixadas em lei complementar, assim como a estruturação da unidade gestora do RPPS.

 

Art. 40. [...]

 

  • 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. (grifo nosso)

 

3

[...]

 

  • 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:

 

[...]

VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência; (grifo nosso)

 

 

Embora o art. 1º do Decreto ora questionado expresse que a norma não dispõe sobre a unidade gestora de que trata o art. 40, § 20, da Constituição Federal, o que se observa de modo muito claro é que, em todo o texto da norma, o que se está a regulamentar são justamente as atividades de centralização propostas em sede constitucional e que deveriam, primeiramente, ter sido objeto de legislação de natureza complementar.

 

O art. 3º, do Decreto mencionado, é claro ao estabelecer uma preliminar centralização, ainda que de natureza transitória, das concessões e das manutenções de aposentadoria dos servidores vinculados aos órgãos da administração direta e indireta, respectivamente, no órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal e no Instituto Nacional do Seguro Social.

 

O fato de a norma não nominar o SIPEC ou o INSS como órgãos gestores do sistema próprio de previdência não altera o fato de que, em verdade, o Decreto busca justamente promover ambos os órgãos mencionados como uma espécie de “candidatos” a se tornar a futura entidade gestora prevista na Constituição Federal, concedendo-lhes, desde logo, a competência para centralizar as atividades relacionadas à concessão e à manutenção de regimes próprios de previdência. Na prática, portanto, é como se a centralização já estivesse em curso, antes mesmo de haver qualquer Lei Complementar que trate do tema.

 

Cabe destacar que a edição do Decreto nº. 10.620/21 decorreu de um grupo de trabalho, constituído pela Portaria nº 562, de 14/10/2019, do Ministério da Economia, que iniciou os seus trabalhos antes mesmo da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 e cujo resultado foi apresentado por meio da Nota Técnica SEI nº 25930/2020/ME, assinada em 07/07/2020.

 

Naquela Nota, muito embora a Lei Fundamental determine que a matéria deva ser regulada por meio de lei complementar, é possível observar que os especialistas do Ministério da Economia afirmam terem promovido a elaboração de minuta de decreto que se alinha ao que disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme transcrito a seguir:

 

 

  1. Ainda como um dos produtos dos trabalhos desenvolvidos, foi elaborada Minuta de Decreto, com o objetivo de ajustar o prazo final para centralização das aposentadorias e pensões do Poder Executivo até o dia 12/11/2021, alinhado à

 

 

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determinação da Emenda Constitucional nº 103/2019, com inclusão da Administração Indireta.

 

Em nenhum momento, na referida Nota Técnica, aqueles profissionais sugerem a elaboração de minuta para que o Poder Executivo encaminhe, nos moldes do art. 61 c/c art. 64, CF, projeto de lei complementar, para que, finalmente, pudesse a regulamentação proposta estar totalmente alinhada às disposições constitucionais.

 

  • no mínimo curioso, portanto, que poucos meses após a sugestão de uma minuta de Decreto por parte da área técnica do Ministério da Economia, exsurja um Decreto assinado pelo Presidente da República acerca da mesma temática, seguindo até mesmo as conclusões de mérito apontadas pelo Grupo de Trabalho, como se nota:

 

    1. Ante o exposto, esta Secretária de Gestão e Desempenho de Pessoal, com base nos

 

resultados apresentados e nas políticas de gestão adotadas por esta Pasta Ministerial, entende que a proposta de incorporação das atividades associadas à concessão e manutenção de benefícios do RPPS da União ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – é a proposta que se apresenta mais adequada, considerando o contexto no qual se insere atualmente a Administração Pública Federal.

 

 

 

  • evidente, em verdade, que o Decreto ora questionado tem a finalidade de promover uma antecipação à regulamentação prevista para a Lei Complementar, promovendo uma prévia centralização das concessões e das manutenções das aposentadorias e benefícios previdenciários dos servidores públicos a duas entidades diferenciadas. Há, portanto, evidente inconstitucionalidade na norma administrativa ora questionada, que usurpa a competência constitucional destinada à legislação complementar, ainda que para regulamentação de caráter transitório.

 

 

Há, aqui, perigo relevante caso mantido o regulamento, ante o fato de que o Decreto é passível de execução imediata, com capacidade de gerar danos efetivos a toda a estrutura do regime próprio de previdência, em especial das autarquias federais e das fundações públicas. Ademais, é evidente que o Decreto aponta para uma movimentação de recursos públicos de forma imediata para o atendimento de um interesse que não encontra respaldo em lei ou mesmo na Constituição, mas unicamente no interesse imediato do Poder Executivo Federal.

 

Logo, observa-se que o Decreto em questão apresenta patente inconstitucionalidade formal, tendo regulamentado matéria com reserva legal, de modo que buscou usurpar a competência do Poder Legislativo, sem permitir – ou, pior, buscando influenciar previamente - o necessário debate parlamentar, até mesmo em razão da complexidade da matéria.

 

 

 

 

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Há de ser reconhecida e declarada, portanto, a inconstitucionalidade incidental da íntegra do Decreto mencionado ou, minimamente, do disposto no seu art. 3º, eis que tal dispositivo busca promover, ainda que sob a justificativa de transitoriedade, a solução de centralização prevista no art. 40, §§ 20 e 22, da Constituição Federal, a qual é expressamente destinada, em sede constitucional, à regulamentação por meio de Lei Complementar.

 

 

  1. 2 Inconstitucionalidade material. Previsão transitória de centralização em duas entidades gestoras diferenciadas. Expressa vedação constitucional.

 

 

 

O art. 3º, do Decreto 10.620/2021, estabelece uma partição de competências, quando da centralização das atividades de concessão e de manutenção das aposentadorias e pensões.

 

Embora os servidores públicos federais integrem o mesmo regime jurídico, o regulamento determina que as aposentadorias e pensões atinentes àqueles vinculados à administração pública direta serão geridas pelo órgão central do SIPEC, enquanto as das autarquias e fundações públicas deverão ser centralizadas no INSS.

 

Tal disposição encontra-se, inicialmente, em flagrante violação ao disposto no art. 40, § 20, da Constituição Federal, que assim dispõe:

 

  • 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. (grifo nosso)

 

Ora, a disposição constitucional é clara no sentido de que, num mesmo regime próprio de previdência social, não é possível a existência de mais de um órgão ou entidade gestor – por óbvio, nem mesmo a título transitório. O Decreto afronta claramente, portanto, a regra prevista no mencionado dispositivo constitucional, eis que coexistem, neste exato momento, no mínimo duas unidades gestoras responsáveis pela análise das concessões e das manutenções de aposentadorias dos servidores públicos federais.

 

O que se mostra mais grave, ainda, é que a sugestão realizada por meio do Decreto ora questionado incursiona diretamente na autonomia administrativa conferida às instituições federais de ensino superior, eis que desloca uma competência atualmente incorporada àquelas instituições para o Instituto Nacional do Seguro Social, sem que haja qualquer decisão das universidades nesse sentido.

 

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Não é demais lembrar, portanto, que o art. 207, da Constituição Federal, prevê expressamente:

 

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

 

 

A autonomia administrativa conferida às universidades também lhes confere a possibilidade de definir como se dará a implementação das aposentadorias dos docentes a ela vinculados, especialmente porque não há, no ordenamento jurídico qualquer legislação que tenha determinado a impossibilidade de apreciação dos benefícios previdenciários pelos órgãos descentralizados de tais instituições.

 

O Decreto questionado, sobrepondo-se a qualquer norma existente, incursiona até mesmo no âmbito da autonomia administrativa universitária para determinar que, a partir de agora, a concessão e a manutenção de aposentadoria dos seus servidores ocorrerão por meio do Instituto Nacional do Seguro Social, em franca violação ao art. 207, da Constituição Federal.

 

Nesse ponto, de forma mais específica, há não só a retirada de competência dos atos relacionados à aposentadoria das atribuições dos Reitores das Universidades Federais, mas há também a previsão regulamentar de “alteração da lotação ou do exercício de servidor” para que sejam atendidas as finalidades do Decreto, de modo que a norma busca até mesmo interferir na gestão de pessoal das universidades. É, em síntese, uma miríade de violações que encontram como barreira constitucional justamente a autonomia universitária, a apontar para a impossibilidade de manutenção dos efeitos do Decreto no ordenamento jurídico, da forma como se encontra editado.

 

Há de ser declarada, portanto, a inconstitucionalidade incidental da íntegra do Decreto nº. 10.620, de 05 de fevereiro de 2021, tendo em vista a evidente violação à autonomia universitária e, ainda, a disposição constitucional do art. 40, § 2º, tendo em vista que o Decreto autoriza a coexistência de duas entidades gestoras do mesmo regime próprio de previdência social, em flagrante violação ao texto da Carta Magna.

 

  1. 3 Ilegalidades que ensejam a nulidade do Decreto. Violação a inúmeras legislações. Ausência de razoabilidade ou proporcionalidade na medida de centralização pretendida.

 

 

As afrontas diretas à Constituição Federal já seriam suficientes para que o Decreto nº 10.620/2021 fosse retirado do ordenamento jurídico. Há, porém, alguns outros vícios de legalidade que reforçam a completa irregularidade do Decreto em questão, que merecem uma atenção especial, a fim de apontar para a necessária decretação de nulidade da norma administrativa.

 

Nesse sentido, inicialmente, há de se demonstrar que a transferência de atribuições relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social para o

 

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Instituto Nacional do Seguro Social não encontra qualquer ampara na legislação, de modo que configura efetiva inovação no ordenamento jurídico nacional.

 

O Instituto Nacional do Seguro Social é, desde a sua origem, o órgão responsável pela gestão do Regime Geral de Previdência Social, que não guarda qualquer relação direta com Regime Próprio aplicado aos servidores da administração pública federal. Não há, nem mesmo nas normas regulamentadoras do INSS, sequer a previsão de que a instituição possa, de forma imediata, promover a gestão da previdência de servidores públicos federais, o que aponta para uma inovação do Decreto nº. 10.620/21.

 

Há que se observar, então, que a norma regulamentadora, nos estritos termos do art. 84, não promove mera disposição sobre organização e funcionamento da administração federal, mas busca promover alteração nas atribuições da autarquia federal que fica a cargo, exclusivamente da gestão previdenciária do Regime Geral.

 

Por meio do Decreto, portanto, o Poder Executivo busca forçar a aplicabilidade da conclusão do Grupo de Trabalho formado junto ao Ministério da Economia, buscando posicionar o INSS como potencial órgão ou entidade gestora também do regime próprio de previdência, sem que haja qualquer fundamentação legal que autorize tal movimentação de atribuições.

 

Aliás, no caso das universidades e institutos federais de ensino, enquanto autarquias federais, o Decreto acaba por violar frontalmente o disposto no art. 54, da Lei nº. 9.394/96, bem como no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº.

11.892/08 que assim dispõe:

 

Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal.

 

  • 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão:

I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;

 

II - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes;

III - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor;

IV - elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais;

V - adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento;

 

 

 

 

 

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VI - realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos;

 

VII - efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.

 

Art. 1o Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições:

I - Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia -

Institutos Federais;

II - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR;

    1. - Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG;

 

IV - Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais; V - Colégio Pedro II.

Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I, II, III e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.

 

  • da própria instituição federal de ensino, em atenção à autonomia universitária, a definição quanto às concessões e manutenções das aposentadorias dos servidores a ela vinculados, em especial os docentes. Descabe ao Poder Executivo, portanto, por meio de Decreto, promover a alteração até mesmo das atribuições das universidades públicas, numa busca desenfreada pelo atendimento de um prazo constitucional que deveria ser cumprido pela legislação complementar, mas nunca por um decreto regulamentador.

 

 

Tal solução, aliás, afronta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diretamente aplicáveis no âmbito da Administração Pública, diante notadamente do fato de que eventual centralização, por meio de um Decreto que apenas promove uma regulamentação geral e deixa inúmeros espaços de regulamentação posterior, promoverá efetivo prejuízo ao exercício dos direitos previdenciários de todos aqueles que se encontram vinculados às autarquias federais e às fundações pública.

 

Isso porque a administração pública federal congrega muitas carreiras, com diversas particularidades e regramentos diferenciados. Há, ainda, servidores que possuem direito à paridade dos proventos frente à remuneração dos servidores em atividade, situação que, atualmente, costuma ser analisada por profissionais dos órgãos de origem do servidor, o que garante uma maior capacitação técnica para aplicação das soluções previdenciárias.

 

Com isso, os servidores conseguem ter os seus processos administrativos de aposentadoria atendidos dentro de um prazo razoável, sendo facilmente aplicáveis todas as regras de cálculo e de paridade eventualmente incidentes em cada caso.

 

9

De outro lado, em que pese o INSS ter apresentado, ao grupo de trabalho já mencionado, proposta para atender à demanda dos servidores públicos vinculados à União, é público e notório que aquela autarquia possui sobrecarga de trabalho e demanda reprimida, especialmente depois da pandemia provocada pelo Sars-Cov-2, não contando com estrutura que permita dar vazão à quantidade de processos sob a sua responsabilidade.

 

Os trabalhadores vinculados ao RGPS e aqueles que necessitam de benefícios concedidos pelo INSS enfrentam prazos que afrontam a dignidade humana1 e, certamente, a situação apenas ficará mais grave com a eventual centralização da concessão e da manutenção de aposentadorias do regime próprio junto àquela autarquia previdenciária.

 

Inicialmente, pela regra do art. 3º daquele instrumento normativo, o INSS receberá tão somente os servidores vinculados a autarquias e fundações públicas federais. Devido à ausência de capacidade em absorver uma quantidade expressiva de aposentadorias e pensões, e levando em conta a necessidade de lidar com diversas carreiras e regras a partir dessa centralização, os servidores estatutários vinculados àquelas entidades poderão ser gravemente prejudicados, ressaltando-se, assim, a desigualdade de tratamento que será dado a servidores de um mesmo tipo de regime jurídico – afinal, para os servidores da administração direta, será mantida a centralização no órgão atual.

 

Sabe-se que os regimes previdenciários distintos deverão passar por um processo de unificação, para atender à determinação constitucional. No entanto, a edição do Decreto simplificou de forma excessiva o debate e as propostas de ajustes a tantas variáveis, privando o Poder Legislativo de exercer competência própria, afrontando diretamente o princípio constitucional da igualdade, vez que os servidores de um mesmo regime jurídico terão seus processos analisados e atendidos em prazos muito distintos.

 

Para além disso, o que se observa é um efetivo potencial de gastos públicos relevantes com o esforço de centralização numa entidade gestora que sequer se sabe se será a efetiva responsável no futuro. Serão, portanto, meses de trabalho para promover tal centralização, sem que sequer haja uma previsão de norma para regulamentar as disposições constitucionais, no formato previsto na Carta Magna.

 

O que o Decreto promove, então, é a regulamentação de fato de algo que sequer existe no âmbito jurídico, a implicar inúmeras complicações de caráter prático que são capazes de promover alteração relevante no regime previdenciário daqueles servidores vinculados às autarquias federais e às fundações públicas.

 

Além disso, há que se observar também um elemento prático fundamental, relacionado aos regimes próprios de previdência. A Lei nº 9.717/882,

 

 

  1. https://agora.folha.uol.com.br/grana/2021/02/fila-do-inss-recua-mas-ainda-supera-17-milhao-de-

 

pedidos.shtml; https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/01/31/militares-aposentados-fila-do-inss.htm.

 

  1. Inss.htm.

 

10

que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos pertencentes a todos os entes federados, assim disciplina:

 

Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos

 

servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito

Federal deverão ser organizados, baseados em normas

gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu

equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes

critérios:

(...)

VI - pleno acesso dos segurados às informações relativas

 

  • gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;

 

 

Tal característica de participação e paridade de representação foi regularmente reproduzida no âmbito da 10.887/04, ao tratar especialmente da unidade gestora do regime próprio de previdência de que trata o art. 40, § 20, da Constituição Federal:

 

Art. 9º A unidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores, prevista no art. 40, § 20, da Constituição Federal:

I - contará com colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores dos Poderes da União, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração, na forma do regulamento;

 

  1. - procederá, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime;

 

III - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

 

Por disposição legal, portanto, os servidores possuem direito ao acesso e à participação, por meio de representantes, nos colegiados e instâncias decisórias do sistema gestor do RPPS. Contudo, essa é uma regra inexistente no INSS, já que aquela autarquia não possui qualquer relação com o regime próprio de previdência social.

 

O Decreto, ao promover a centralização gradual das atividades de concessão e de manutenção das aposentadorias do regime próprio dos servidores de autarquias federais e de fundações públicas, acaba por ferir mais um direito dos servidores públicos federais. Isso porque, nesse período em que ocorre uma suposta transição, os servidores estarão submetidos a uma entidade gestora que

 

 

11

não conta com a sua participação paritária, em evidente violação do disposto na Lei nº. 9.717/88.

 

O que é mais grave é que a Lei nº. 10.887/04 foi clara ao estabelecer a obrigatoriedade anteriormente prevista na Lei nº. 9.717/88 em caso de criação da unidade gestora centralizada. Mesmo assim, o Poder Executivo simplesmente decidiu pela centralização junto ao INSS, mas não fez sequer uma menção à necessidade de participação paritária dos servidores na sua nova entidade gestora.

 

Fato é que, da análise de todos os aspectos do decreto ora combatido, o que se observa é que a norma de regulamentação extrapolou todos os limites possíveis, não só ao regulamentar matéria prevista como reservada à lei complementar, mas também ao promover alterações que conflitam diretamente com dispositivos constitucionais, com disposições legais, com outras normas administrativas e com princípios que devem reger o agir administrativo.

 

Surgem, então, questionamentos quanto a qual seria o efetivo interesse da norma em questão, ao buscar adiantar uma solução legislativa que sequer está em debate. É minimamente curioso que, em meio a um período de efetiva diminuição da força de trabalho do Instituto Nacional do Seguro Social e no qual a autarquia enfrenta relevantes dificuldades para cumprir os prazos mínimos de concessão dos benefícios previdenciários, o Executivo busque justamente aumentar a quantidade e a complexidade do trabalho dos servidores a ela vinculados, como que se interessada em fomentar o caos no regime previdenciário nacional.

 

O que se observa é, portanto, que o Decreto em questão promove, ao menos da forma como ora regulamentado, prejuízo direto a todos aqueles servidores vinculados às autarquias federais e às fundações públicas, com possibilidade de gerar atrasos nas concessões de benefícios previdenciários e entraves na implementação de reajustes concedidos aos proventos daqueles aposentados que contam com a paridade. Há, no Decreto, a mera intenção de se substituir à lei complementar exigida pela Constituição Federal, deixando para eventuais novos regulamentos a complementação de todos os requisitos que também sã reservados a tal legislação.

 

Não há cenário, portanto, no qual possa se compreender pela regularidade do Decreto nº. 10.620/21, motivo pelo qual, diante das inúmeras violações às normas infraconstitucionais apontadas, há de ser reconhecida a nulidade da norma administrativa, a fim de que deixe de produzir quaisquer efeitos no ordenamento jurídico no âmbito desta universidade, até que venha a ser previamente editada a lei complementar que o Decreto busca substituir.

 

 

 

3. Do pedido

 

 

Isso posto, considerando o princípio da Autonomia Universitária, estabelecido pelo Art. 207 da Constituição Federal, e as inconstitucionalidades que maculam o Decreto 10.620/2021, requer que sejam adotadas as medidas cabíveis no sentido de que provocar a manifestação

 

 

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expressa do órgão máximo da Universidade Federal de Mato Grosso, quanto a inaplicabilidade do referido Decreto à instituição.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

 

Cuiabá, 18 de outubro de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Coordenadora Geral SINTUF-MT

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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