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Cuiabá (MT), 03 de dezembro de 2021 - 15:03

Notícias

17/11/2021 06:33

Pec 23/21: Como fica o pagamento dos precatórios em 2022 e nos anos seguintes

José Luis Wagner

Tendo em vista que a redação do § 1º do artigo 107-A da Constituição Federal, proposta pela PEC 23/21, impõe, para cada exercício, limite para o pagamento de requisições judiciais equivalente ao valor da despesa paga a tal título em 2016, corrigida pelo IPCA acumulado, e que naquele ano foi pago aproximadamente 19,6 bilhões de reais, a estimativa é este limite, para 2022, será de quase 40 bilhões de reais.

Segundo o Raio X do Orçamento 2022 do site da Câmara de Deputados, a previsão é de 89,1 bilhões de reais para o pagamento de requisições judiciais, sendo 22,3 bilhões de reais para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPVs - (valores até 60 salários mínimos), restando 66,8 bilhões para o pagamento de Precatórios (valores superiores a 60 salários mínimos).

Deduzido o pagamento das RPVs, restará o montante de 17,7 bilhões de reais para o pagamento dos precatórios.

Este valor será distribuído, respeitadas as seguintes preferências:

Primeiro, os chamados precatórios superpreferenciais, que são os precatórios alimentares que contemplem idosos, deficientes físicos e portadores de doenças graves previstas em lei, que serão pagos até o limite de 180 salários mínimos (R$ 198.000,00); o valor que exceder, por credor, irá para a fila normal dos precatórios alimentares.

Segundo, o montante equivalente a 40% dos precatórios já expedidos em favor de estados e municípios, que digam respeito à complementação dos valores devidos relativamente ao Fundef, estimado em aproximadamente 6,12 bilhões de reais (de um total de 15,3 bilhões de reais).

Ora, considerando que grande parte dos credores de precatórios alimentares são idosos, deficientes ou portadores de doenças graves previstas em lei, é provável que sequer sobre o valor necessário para o pagamento dos 40% dos precatórios expedidos relativos ao Fundef, devidos aos Estados e Municípios.

Por outro lado, os credores de precatórios alimentares idosos, deficientes ou portadores de doenças graves previstas em lei, no que diz com o valor que exceda ao limite de 180 salários mínimos, e todos os demais credores de precatórios alimentares ou não, não receberão os valores que lhes são devidos, num montante aproximado de 49,1 bilhões de reais. Este montante terá que ser pago nos anos subsequentes.

Para uma compreensão correta do problema deve-se ter claro que as precedências de pagamento de precatórios (precatórios alimentares superpreferenciais, precatórios relativos ao Fundef, precatórios alimentares e finalmente precatórios não alimentares) ocorrem dentro do ano em que está previsto o pagamento dos precatórios. Isto quer dizer que não podem ser pagos precatórios do ano seguinte antes que tenham sido quitados todos os precatórios relativos ao ano anterior, tenham eles alguma preferência ou não.

Assim, no ano de 2023, considerando a projeção de inflação de 10%, provavelmente o limite de gasto com requisições judiciais será de 44 bilhões de reais.

Desse valor, se for considerado, apenas para fins de estimativa, que o montante das RPVs emitidas naquele ano equivalha a 24,5 bilhões (correspondente ao resultado da incidência da inflação de 10% sobre os 22,3 bilhões de 2022), restarão somente 19,5 bilhões para fazer frente ao saldo de precatórios de 2022. Considerando a mesma correção monetária para estes precatórios em atraso, no percentual de 10% (portanto, os atrasados de 2022 totalizariam, em 2023, 54 bilhões de reais), restará ainda um saldo de 34,5 bilhões de reais para ser pago em 2024!!!

Em 2024, imaginando que não tenha mais inflação (só para facilitar o raciocínio), seriam destinados 44 bilhões para o pagamento das requisições judiciais, dos quais novamente 24,5 bilhões seriam usados para pagar as RPVs emitidas naquele ano (valor que se aponta apenas por estimativa), restando somente 19,5 bilhões para o pagamento de parte dos precatórios de 2022! Restaria ainda, relativo a 2022, para pagamento em 2025, um saldo de 15 bilhões de reais!!!

Em 2025, imaginando novamente que não tenha mais inflação, seriam destinados 44 bilhões para o pagamento das requisições judiciais, dos quais novamente 24,5 bilhões seriam usados para pagar as RPVs emitidas naquele ano (valor que se aponta apenas por estimativa), restando novamente 19,5 bilhões para o pagamento de parte dos precatórios de 2022! Neste ano, após pagos os precatórios de 2022, no total de 15 bilhões de reais, começariam os pagamentos dos precatórios superpreferenciais (cujos credores sejam idosos, deficientes ou portadores de doenças graves previstas em lei) relativos a 2023!!!

Concluindo, em 2026 talvez possam ser pagos os 30% da segunda parcela dos precatórios relativos ao Fundef, devidos aos Estados e Municípios!!!

Em outras palavras, o texto aprovado na Câmara de Deputados ludibriou os Estados e Municípios, quando aparentemente pretendeu beneficiá-los.

E, no que diz com os demais credores de precatórios da União Federal, cabe observar que, em todo o raciocínio exposto, foram considerados apenas os resíduos dos precatórios de 2022, sem englobar os novos valores a serem inscritos para pagamento em 2023, 2024 e 2025 – os quais, de acordo com as projeções e considerando a existência de uma terceira parcela dos precatórios relativos ao Fundef a ser quitada, possivelmente só venham começar a ser pagos, em sucessivas parcelas anuais, a partir de 2027.

O fato é que os prejuízos para todos os envolvidos são incalculáveis!!!

Ao longo dos anos certamente dezenas, talvez centenas, de milhares de credores morrerão antes de receberem seus créditos...

E assim será daí por diante, num acúmulo permanente da dívida e num atraso sempre maior nos pagamentos.

Esta situação só ficará um pouco menos grave se os credores dos precatórios se sujeitarem à proposta de uma verdadeira extorsão que a PEC 23 pretende constitucionalizar, vendendo seus créditos por uma fração do seu valor para grandes empresas, bancos e grupos econômicos, para que estes obtenham lucros estratosféricos, ou então renunciando a 40% dos valores que lhes são devidos.

Como visto, tal proposta não pode prosperar!


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